Na Farmácia Sensitiva privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos clientes. Por isso, esta Política de Privacidade de Dados estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações de clientes que acessam ou utilizam nossos serviços.
Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018). Dessa forma, a Farmácia Sensitiva, prestadora de Serviços de manipulação e orientação e atenção farmacêutica, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.
A Farmácia Sensitiva coleta e utiliza alguns dados pessoais de forma a viabilizar a prestação dos serviços de manipulação, envio de medicamentos pelo sistema de entregas, e para atendimento de obrigações legais que regulam o aviamento de receitas e dispensa de medicamentos. Portanto o tratamento desses dados para atendimento das exigências legais está amparado pelo Art. 7o da LGPD.
“Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; […]
V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;”
Leis, portarias e resoluções com interface com a LGPD interferem na forma de tratamento dos dados coletados pelas farmácias:
Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 institui regulamentação específica sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Essa portaria estipula dados obrigatórios que devem constar na receita (como nome do prescritor, dados do paciente e do comprador, entre outros), a obrigação de reter uma via da receita, o tempo de armazenamento mínimo e a obrigação de compartilhamento das informações com a Vigilância Sanitária. Essas operações estão englobadas dentro da permissão do artigo 11, inciso II, alínea “a”, da LGPD, não sendo necessária a obtenção de consentimento para realizá-las.
Resolução-RDC nº 22, de 29 de abril de 2014 estabelece as regras do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC, que objetiva o controle e gestão sobre a escrituração de dados de manipulação, prescrição, dispensação e consumo de medicamentos e insumos farmacêuticos e visa obter a rastreabilidade e gestão do fluxo de medicamentos no Brasil ao obrigar as farmácias magistrais a compartilharem seus dados de receituário (escrituração) com as autoridades. As informações do SNGPC são controladas pelas autoridades de Vigilância Sanitária.
1.1. Dados pessoais fornecidos pelo cliente exigidos pela legislação
* Nome completo
*Endereço completo
* RG
*CPF
*Data de Nascimento
* Telefone
A Farmácia Sensitiva assegura a seus clientes seus direitos de titular previstos no Artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:
Relativo a solicitação de remoção de dados, por decorrência da Portaria nº 344/1998, as farmácias magistrais são obrigadas a reter todas as receitas aviadas, e estas possuem dados pessoais, portanto não é possível alterá-los ou removê-los, diante da obrigação legal de seu armazenamento integral e sem qualquer alteração. No restante, esclarecemos que realizamos a alteração/remoção, de informações não abrangidas pela legislação como de cunho obrigatório.
Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com a Farmácia Sensitiva através dos seguintes meios disponíveis:
Telefônico (11) 5089-6646 ou pelos endereços de e-mail gerencia@sensitiva.com.br ou adm.vilamarina@sensitiva.com.br
De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.
Seus dados pessoais coletados pela Farmácia Sensitiva serão utilizados para os fins específicos de manipulação e armazenados pelo tempo determinado pelas exigências legais conforme disposto no item 2, isto é, informações pessoais que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados.
O armazenamento de dados coletados pela Farmácia Sensitiva reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a
garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.
Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade. Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.
Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:
– Apenas funcionários da farmácia têm acesso ao nosso sistema através de usuário e senha pessoais que geram logs que registram as atividades do usuário.
– Os funcionários assinam termo de compromisso e confidencialidade das informações.
– Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.
– Nossos sistemas são protegidos por modernas ferramentas eletrônicas de proteção de dados. A Farmácia Sensitiva se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhum sistema é inteiramente seguro e livre de riscos. Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos clientes, dispomos de procedimentos de contingência e mitigação de danos e incidentes serão comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
Tendo em vista a preservação de sua privacidade, a Farmácia Sensitiva não compartilhará seus dados pessoais com nenhuma empresa não autorizada. No entanto, seus dados poderão ser compartilhados com empresas terceirizadas apenas na medida do necessário para prestação dos serviços contratados (ex.: contratada para serviço de entrega) e orientados pelas normas de proteção de dados. Todavia, nossos parceiros têm suas próprias políticas de Privacidade que podem divergir desta.
Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados, de acordo com o regulamentado pela LGPD que são:
I – Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.
II – Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática. III – Proteção dos direitos da Farmácia Sensitiva em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nossa empresa ou em âmbito legislativo.
Nos comprometemos ao fazer atualizações, disponibilizá-las imediatamente em nossos canais de comunicação.
A Farmácia Sensitiva prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados. Nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento. Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.
Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela Farmácia Sensitiva, comprometemo-nos a segui-las.
8.1 Isenção de responsabilidade
Embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhum sistema inteiramente livre de riscos. Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para qualquer um de nossos clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias
No entanto, não nos responsabilizamos por inveracidade das informações inseridas pelo cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços da Farmácia Sensitiva e quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou informadas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do cliente.
A Farmácia Sensitiva disponibiliza os seguintes meios para que você possa entrar em contato conosco para exercer seus direitos de titular:
Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, através dos seguintes canais: E-mail: gerencia@sensitiva.com.br ou Telefone (11) 5089-6646
Unidade Vila Mariana
Farmacêutica Responsável: Marcia Aparecida Gutierrez – CRF SP 12880
CNPJ 01.208.269/0001-20
AE 138014-8
AFE 0227834
CMVS 355030801-477-00294713
Unidade Vila Madalena
Farmacêutica Responsável: Cristina Kazumi Fujiyama Imamura – CRF – SP 23961-5
CNPJ 01208269/0002-01
AFE 042618-9
CMVS 355 030801-447-0031091-3
